TJDF 1689 - 1024812-07011349320168070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração na qual o embargante/agravante sustenta a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão, alegando que o Colegiado, ao não afirmar que o recorrente não ostentava a alegada condição de hipossuficiente, não analisou de forma individualizada a situação do requerente. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 3. O fato de a solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o julgado seja omisso a respeito do tema. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração na qual o embargante/agravante sustenta a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão, alegando que o Colegiado, ao não afirmar que o recorrente não ostentava a alegada condição de hipossuficiente, não analisou de forma individualizada a situação do requerente. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 3. O fato de a solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o julgado seja omisso a respeito do tema. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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