PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, por inovação recursal. 2. A questão relativa à proteção especial conferida às incorporações imobiliárias não foi tratada na impugnação à penhora e nem na decisão recorrida, razão pela qual o recurso não foi conhecido. 3. A análise do agravo de instrumento está limitada às questões tratadas na decisão recorrida, e a matéria levantada deve ser apreciada na devida instância. 3.1. Precedente: ?(...).2. Não pode o magistrado, em sede recursal, manifestar-se sobre questão não apreciada pelo juízo de primeiro grau, ainda que de ordem pública, sob pena de restar configurada supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. 3. A dedução, em sede de Embargos de Declaração, de tese que não foi submetida à apreciação do Juiz de primeiro grau, nem tampouco devolvida à instância ad quem, representa inovação recursal (Precedentes desta Corte). (...).? (20160020445730AGI, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 17/03/2017). 4. Embargos rejeitados.