TJDF 1689 - 1024840-07031173020168070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISIONAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO ARTIGO 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração na qual a embargante/agravada sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, alegando que o acórdão não se atentou para a impossibilidade de inserção da embargante no mercado de trabalho, o que impediria a redução dos alimentos fixados inicialmente em 10 (dez) para 3 (três) salários mínimos. 2. Os declaratórios estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame de matéria já julgada. 3. A embargante sequer apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento e nos presentes Embargos de Declaração, como se infere de suas razões recursais, manifesta expresso inconformismo com o julgado, o qual deve ser deduzido na via recursal própria. 4. A questão posta nos autos foi apreciada de acordo com os parâmetros legais vigentes, nos limites das razões recursais apresentadas pelo agravante/embargado e consonância com a prova documental produzida. 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISIONAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO ARTIGO 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração na qual a embargante/agravada sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, alegando que o acórdão não se atentou para a impossibilidade de inserção da embargante no mercado de trabalho, o que impediria a redução dos alimentos fixados inicialmente em 10 (dez) para 3 (três) salários mínimos. 2. Os declaratórios estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame de matéria já julgada. 3. A embargante sequer apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento e nos presentes Embargos de Declaração, como se infere de suas razões recursais, manifesta expresso inconformismo com o julgado, o qual deve ser deduzido na via recursal própria. 4. A questão posta nos autos foi apreciada de acordo com os parâmetros legais vigentes, nos limites das razões recursais apresentadas pelo agravante/embargado e consonância com a prova documental produzida. 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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