PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). LEI 5.008/2012. CARGA HORÁRIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS BÁSICOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.  1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. A orientação do órgão jurisdicional em desacordo com a tese defendida pela parte não equivale a contradição. 3. Infere-se a nítida intensão de rediscutir a matéria, se o Embargante nem mesmo indica qualquer um dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegar que o acórdão afronta norma constitucional. 4. Para fins de prequestionamento, basta que haja pronunciamento sobre aqueles pontos suficientes ao deslinde da controvérsia.. 5. Embargos de Declaração de ambas as partes desprovidos.