Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700961-35.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA, INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. EMBARGADO: LUIS MAR CASTILHO MAGALHÃES E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Conquanto seja possível o desmembramento de hipoteca que recai sobre imóvel edilício, nos termos do artigo 1488, § 1º, do Código Civil, o credor hipotecário poderá insurgir-se contra o desmembramento, caso comprove que tal ato causará a diminuição de sua garantia. Assim, a prévia intimação do credor hipotecário faz-se necessária, para o fiel cumprimento da decisão judicial que impõe o desmembramento. 3. Recurso conhecido e provido.