TJDF 1689 - 1027355-00074112420168070015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ? ERRO MATERIAL ? INEXISTENTES - REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, acaso existentes no julgado, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 ? Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. 3 ? Não há que se falar em reformatio in pejus quando o desfecho segue orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, e pugnada pela autarquia ré, em suas razões recursais. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ? ERRO MATERIAL ? INEXISTENTES - REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, acaso existentes no julgado, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 ? Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. 3 ? Não há que se falar em reformatio in pejus quando o desfecho segue orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, e pugnada pela autarquia ré, em suas razões recursais. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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