EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.  1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, pois, a rediscutir a matéria, ante o inconformismo da parte vencida. 2. Inexiste omissão quanto à matéria fática não suscitada pelos recorrentes em suas razões recursais. Os fatos e teses jurídicas apresentados após a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento não podem ser apreciados na esfera recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados.