TJDF 1689 - 1027778-07008513620178070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM ALTERAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA A PARTIR DE 30/06/2009. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (art. 1.022, CPC/2015). 2. O art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com alteração introduzida pela Lei 11.960/09), que se refere à correção monetária devida pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, não havendo que se falar em efeitos retroativos para período anterior. Como a mencionada Lei 9.494/97 entrou em vigor em 30/06/2009, esta data será o marco inicial para a atualização monetária realizada pela Taxa Referencial - TR. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM ALTERAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA A PARTIR DE 30/06/2009. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (art. 1.022, CPC/2015). 2. O art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com alteração introduzida pela Lei 11.960/09), que se refere à correção monetária devida pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, não havendo que se falar em efeitos retroativos para período anterior. Como a mencionada Lei 9.494/97 entrou em vigor em 30/06/2009, esta data será o marco inicial para a atualização monetária realizada pela Taxa Referencial - TR. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Mostrar discussão