TJDF 1689 - 1027782-07002875720178070000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de normatização processual própria sobre a questão, qual seja, o disposto no art. 791, III, do CPC/73, aplicável à época, hoje correspondente ao art. 921, III, do CPC/2015. 2 - A extinção da execução, com a expedição de certidão de crédito e arquivamento do Feito, promovida com fulcro na Portaria 73 desta Corte de Justiça e no Provimento n. 09 da Corregedoria de Justiça, deve, em verdade, subordinar-se ao que dispõe a lei processual civil, de hierarquia superior e que exige procedimento próprio e, assim, há de ser considerado equivalente à suspensão do Feito, com fulcro no art. 791, III, do CPC/73, também aplicável ao cumprimento de sentença. 3 - Nos termos da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não corre o prazo prescricional durante a suspensão do processo nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, ainda que se cuide da prescrição intercorrente. Precedentes. 4 - Inadmissível o exame de insurgência referente a decisão proferida posteriormente à decisão objeto do Agravo de Instrumento, porquanto desafia a interposição de recurso próprio. Nessa linha, insubsistente a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência referente a decisão proferida posteriormente à decisão agravada, julgando-se prejudicados os Embargos de Declaração interpostos em face desse decisum específico. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de normatização processual própria sobre a questão, qual seja, o disposto no art. 791, III, do CPC/73, aplicável à época, hoje correspondente ao art. 921, III, do CPC/2015. 2 - A extinção da execução, com a expedição de certidão de crédito e arquivamento do Feito, promovida com fulcro na Portaria 73 desta Corte de Justiça e no Provimento n. 09 da Corregedoria de Justiça, deve, em verdade, subordinar-se ao que dispõe a lei processual civil, de hierarquia superior e que exige procedimento próprio e, assim, há de ser considerado equivalente à suspensão do Feito, com fulcro no art. 791, III, do CPC/73, também aplicável ao cumprimento de sentença. 3 - Nos termos da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não corre o prazo prescricional durante a suspensão do processo nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, ainda que se cuide da prescrição intercorrente. Precedentes. 4 - Inadmissível o exame de insurgência referente a decisão proferida posteriormente à decisão objeto do Agravo de Instrumento, porquanto desafia a interposição de recurso próprio. Nessa linha, insubsistente a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência referente a decisão proferida posteriormente à decisão agravada, julgando-se prejudicados os Embargos de Declaração interpostos em face desse decisum específico. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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