TJDF 1689 - 1029866-07005058520178070000
. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. Caracterizada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos, para analisar o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para determinar que seu crédito fosse incluído na relação de concurso universal de credores. 3. A pretensão de habilitação de crédito pelo credor junto à liquidação extrajudicial deve ser buscada pelo interessado, desde que atenda aos requisitos legais, não havendo razão para qualquer intervenção judicial, exceto quando demonstrada a resistência injustificada pelo interventor. E neste último caso, o ato a ser objeto de deliberação judicial, se for o caso, não será da Justiça Estadual. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.
Ementa
. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. Caracterizada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos, para analisar o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para determinar que seu crédito fosse incluído na relação de concurso universal de credores. 3. A pretensão de habilitação de crédito pelo credor junto à liquidação extrajudicial deve ser buscada pelo interessado, desde que atenda aos requisitos legais, não havendo razão para qualquer intervenção judicial, exceto quando demonstrada a resistência injustificada pelo interventor. E neste último caso, o ato a ser objeto de deliberação judicial, se for o caso, não será da Justiça Estadual. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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