TJDF 1689 - 1031385-07029995420168070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permite o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, fundamentadamente, sobre os pontos abordados no recurso. 2. Conferir interpretação extensiva às hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 afronta a finalidade da norma. 3. Ausente previsão legal, não é possível interpor agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declina a competência do juízo. Precedentes deste Tribunal. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permite o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, fundamentadamente, sobre os pontos abordados no recurso. 2. Conferir interpretação extensiva às hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 afronta a finalidade da norma. 3. Ausente previsão legal, não é possível interpor agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declina a competência do juízo. Precedentes deste Tribunal. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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