TJDF 1689 - 1033055-07030852520168070000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento em cumprimento de sentença, pelo qual os embargados pretendem a reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor ? IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1.1. O embargante alega que o acórdão embargado foi omisso, por não ter apreciado a alegada ilegitimidade ativa. Pede, ainda, o prequestionamento da matéria. 2. O acórdão recorrido expressamente afastou a apreciação da legitimidade ativa, tendo em vista que a matéria estava preclusa, pois já havia sido decidida por ocasião do agravo de instrumento 2016.00.2.032990-0. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3.1. É preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Além disso, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento em cumprimento de sentença, pelo qual os embargados pretendem a reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor ? IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1.1. O embargante alega que o acórdão embargado foi omisso, por não ter apreciado a alegada ilegitimidade ativa. Pede, ainda, o prequestionamento da matéria. 2. O acórdão recorrido expressamente afastou a apreciação da legitimidade ativa, tendo em vista que a matéria estava preclusa, pois já havia sido decidida por ocasião do agravo de instrumento 2016.00.2.032990-0. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3.1. É preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Além disso, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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