TJDF 1689 - 1033472-07022414120178070000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Para fins de prequestionamento para interposição de recurso nas instâncias superiores, a expressa indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide é prescindível, tendo em vista que o prequestionamento é da matéria. 3. Os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento, devem estar embasados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistentes na hipótese sob análise. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Para fins de prequestionamento para interposição de recurso nas instâncias superiores, a expressa indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide é prescindível, tendo em vista que o prequestionamento é da matéria. 3. Os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento, devem estar embasados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistentes na hipótese sob análise. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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