TJDF 1689 - 1033769-07020174020168070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. A omissão é defeito inerente à própria estrutura da decisão, que compromete a integridade da prestação jurisdicional. Não se configura omissão quando o julgado aprecia as questões fundamentais ao desate da lide. Não incumbe aos órgãos julgadores a manifestação sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação da decisão. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Os embargos de declaração devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mesmo que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. A omissão é defeito inerente à própria estrutura da decisão, que compromete a integridade da prestação jurisdicional. Não se configura omissão quando o julgado aprecia as questões fundamentais ao desate da lide. Não incumbe aos órgãos julgadores a manifestação sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação da decisão. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Os embargos de declaração devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mesmo que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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