TJDF 1689 - 1035517-07052337220178070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, §2º CPC. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. Entendendo-se que houve pagamento parcial da dívida cobrada em sede de cumprimento de sentença para pagamento de quantia, os honorários advocatícios e a multa prevista no artigo 523 do CPC deverão incidir apenas sobre parte do valor não depositado ou liberado, conforme determina o §2º do referido artigo. 3. Embargos de declaração acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, §2º CPC. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. Entendendo-se que houve pagamento parcial da dívida cobrada em sede de cumprimento de sentença para pagamento de quantia, os honorários advocatícios e a multa prevista no artigo 523 do CPC deverão incidir apenas sobre parte do valor não depositado ou liberado, conforme determina o §2º do referido artigo. 3. Embargos de declaração acolhidos.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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