Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702801-17.2016.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: CLARICE PEREIRA PINTO, PETER AUGUSTO MAYER DE AQUINO EMBARGADO: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS URUGUAIANA E HUMAITA EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO. FALSA COISA JULGADA. INOVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.  1. Evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões dos embargos não foi suscitado no agravo interno, muito menos ventilado na decisão embargada, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. Reconhecida omissão, uma vez que a questão da preclusão não fora devidamente exaurida. Acórdão integrado, sem efeitos infringentes. 3. A questão da ilegitimidade ativa fora afastada quando do julgamento do apelo em face da sentença que homologara os cálculos da contadoria. Assim, não é possível rediscussão desse tema em sede de agravo de instrumento, razão pela qual correta a decisão que não conheceu do recurso por ausência de correspondência ao rol taxativo do CPC, sendo irrelevante o feito encontrar-se em fase de cumprimento de sentença. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido para integrar o acórdão, sem efeitos infringentes.