PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. LACUNA SUPRIDA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie. Constatada a omissão do acórdão tão somente no que se refere à alegação de nulidade da decisão, deve ser suprida a lacuna. 2. Os julgados utilizados pelo magistrado em primeira instância não destoam da hipótese dos autos, pois retratam pontualmente ? com o suporte dos atos normativos colacionados ? as teses utilizadas pelo julgador quanto à aplicação da teoria da dupla garantia para situações de responsabilidade objetiva do Estado, bem como quanto à concessão de medidas liminares de pagamentos de qualquer natureza em desfavor da Fazenda Pública, que constituem, ambas, o cerne do pleito. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alterar o resultado do julgamento.