TJDF 1689 - 1036870-07012766320178070000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há omissão no acórdão se, tanto da fundamentação do voto condutor do acórdão quanto da ementa, consta referência expressa à tese sobre a qual o Embargante alega haver omissão. 3. No entanto, não restando suficientemente clara a abrangência da tutela de urgência deferida no acórdão embargado, impõe-se esclarecer que a decisão não abrange a colação de grau e conseqüente expedição diploma, providências que devem aguardar o desfecho da demanda principal. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há omissão no acórdão se, tanto da fundamentação do voto condutor do acórdão quanto da ementa, consta referência expressa à tese sobre a qual o Embargante alega haver omissão. 3. No entanto, não restando suficientemente clara a abrangência da tutela de urgência deferida no acórdão embargado, impõe-se esclarecer que a decisão não abrange a colação de grau e conseqüente expedição diploma, providências que devem aguardar o desfecho da demanda principal. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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