EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE MANDATO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 111, CAPUT, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DO FEITO NA FASE EM QUE SE ENCONTRA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser censurado na forma do artigo 1.022 do CPC por divergir da tese apresentada pela parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.