TJDF 1689 - 1038266-07023750520168070000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACOLHIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, deve a exigibilidade da multa ficar suspensa, na forma prevista no §3º do art. 98 do CPC/15. 3. Evidenciada a omissão no v. acórdão embargado quanto à suspensão do cumprimento da multa aplicada ao agravante, por ocasião do julgamento do Agravo Interno, mostra-se impositivo o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que seja sanado o vício apontado. 4. Embargos de Declaração conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACOLHIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, deve a exigibilidade da multa ficar suspensa, na forma prevista no §3º do art. 98 do CPC/15. 3. Evidenciada a omissão no v. acórdão embargado quanto à suspensão do cumprimento da multa aplicada ao agravante, por ocasião do julgamento do Agravo Interno, mostra-se impositivo o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que seja sanado o vício apontado. 4. Embargos de Declaração conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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