TJDF 1689 - 1038268-07025041020168070000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA. DECISÃO UNÂNIME. MULTA. §1º DO ART. 1.021 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto ao dever de suspensão de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência de beneficiário da gratuidade de justiça. 3. No caso em análise, não sendo a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, incabível o afastamento da multa prevista no §1º do art. 1.021 do CPC/15. Omissão não configurada. 4. Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA. DECISÃO UNÂNIME. MULTA. §1º DO ART. 1.021 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto ao dever de suspensão de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência de beneficiário da gratuidade de justiça. 3. No caso em análise, não sendo a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, incabível o afastamento da multa prevista no §1º do art. 1.021 do CPC/15. Omissão não configurada. 4. Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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