DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  ERRO MATERIAL.  INOCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? Tendo a matéria submetida a esta Corte sido devidamente apreciada, de forma clara, objetiva e logicamente fundamentada, expressando-se a compreensão de que, a despeito dos elementos colacionados pela ora Embargante, esta não logrou comprovar a alegada situação de miserabilidade e impossibilidade de arcar com as custas processuais, necessárias ao deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça, não há de se falar em erro material, nem em ofensa aos artigos 99, § 3º e 100 do Código de Processo Civil e 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2 ? A valoração dos fatos e elementos em debate e a interpretação da jurisprudência e das normas que disciplinam a matéria, tomadas em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não implicam defeito do julgado. 3 ? Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 ? Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. 5 ? Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos  de  Declaração  rejeitados.