Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702434-90.2016.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: VALTENO ALVES RIBEIRO EMBARGADO: FATIMA TERESA CRUZ EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENS PENHORADOS. AUSÊNCIA SUCUMBÊNCIA. NÃO FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDOS. INTELIGÊNCIA ART. 85, § 11, CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ANTERIORMENTE. CUMPRIMENTO NOS SEUS EXATOS TERMOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.  1. Ausente a omissão alegada, pois a ausência de sucumbência na instância singular e, por conseguinte, a não fixação de verba honorária na decisão interlocutória agravada afasta a condenação em honorários advocatícios recursais, Inteligência do § 11, art. 85, CPC. 2. Ausentes a omissão e contradição alegados, pois o acórdão concluiu que uma vez acordado entre as partes sobre qual critério seria utilizado para avaliação dos imóveis, não há razão para alteração do critério nesse momento processual, devendo o acordo celebrado entre as partes ser cumprido nos seus exatos termos. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 3. Recursos conhecidos e não providos.