PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES DO AGRAVO NEM APRECIADA NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PRECLUSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC. NÃO ATENDIDOS. 1. Não se conhece de matéria não ventiladas nas razões do Agravo de Instrumento, e, em conseqüência, não decididas no acórdão embargado. Conhecimento parcial do recurso. 2. Embargos de Declaração na qual o embargante/agravante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, alegando que o acórdão impugnado não analisou todas as matérias impugnadas. 3. Os declaratórios estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se verificando, no caso ora examinado, os vícios alegados. Incabível o reexame da matéria julgada. 4. A falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, desde que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão. No específico caso dos autos, os dispositivos legais mencionados nas razões dos embargos sequer foram ventilados por ocasião das razões do agravo de instrumento. 5. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e desprovidos.