PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC. NÃO ATENDIDOS. 1. Embargos de Declaração na qual o embargante/agravante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, alegando que o acórdão impugnado não analisou todas as matérias impugnadas. 2. Os declaratórios estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame de matéria já julgada. 3. O fato da solução adotada no v. acórdão não corresponder à desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o julgado seja omisso a respeito do tema. 4. A falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, desde que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão, o que ocorre no caso. 5. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.