EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.   1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.   2. O vício de contradição que possibilita a oposição dos embargos de declaração deve consistir em incoerência interna no ato processual, e não em suposta contrariedade a dispositivos legais.   3. Estando a matéria e o dispositivo legal mencionado em embargos de declaração devidamente ventilados no acórdão, resta atendido o requisito do prequestionamento. Contudo, não há como prequestionar dispositivo legal não apresentado pela embargante nas razões do recurso de apelação.   4. Restando caracterizada a natureza protelatória do recurso, impõe-se a fixação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.   5. Embargos conhecidos e rejeitados.