TJDF 1689 - 1041262-07055186520178070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1 ? Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 2 ? Condenado o embargado/agravante por litigância de má-fé, aplica-se isoladamente a multa a que alude o art. 81, caput, do CPC, se não demonstrado que da interposição do Agravo de Instrumento sobrevieram despesas adicionais. Inexistência de omissão no julgado. 3 ? A regra estipulada no art. 85, §11º, do CPC tem aplicação somente quando a decisão recorrida julga o mérito da causa e quando nela há a fixação de honorários, não sendo esta a hipótese tratada. 4 ? Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1 ? Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 2 ? Condenado o embargado/agravante por litigância de má-fé, aplica-se isoladamente a multa a que alude o art. 81, caput, do CPC, se não demonstrado que da interposição do Agravo de Instrumento sobrevieram despesas adicionais. Inexistência de omissão no julgado. 3 ? A regra estipulada no art. 85, §11º, do CPC tem aplicação somente quando a decisão recorrida julga o mérito da causa e quando nela há a fixação de honorários, não sendo esta a hipótese tratada. 4 ? Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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