TJDF 1689 - 1041781-07029740720178070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram o julgado no sentido de dispensar a realização de prévia liquidação da sentença, posto que fixados todos os parâmetros para cômputo do valor devido, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das apresentadas. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram o julgado no sentido de dispensar a realização de prévia liquidação da sentença, posto que fixados todos os parâmetros para cômputo do valor devido, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das apresentadas. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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