Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702092-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: TARCISIO ZANDONADE EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embargante sustenta que a decisão agravada foi omissa quanto ao pronunciamento previsto no artigo 203 CC. Alega que tendo o Ministério Público ajuizado medida cautelar de protesto a prescrição estaria interrompida. 2. A medida ajuizada pelo Parquet não é hábil a interromper o prazo prescricional, pois somente o titular do direito material pode exercer tal pretensão. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.