TJDF 1689 - 1045191-07052882320178070000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não há omissão no julgado em que se decidiu que a matéria relativa à aplicação da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora está preclusa, tendo em vista que fora deduzida para amparar alegação de excesso de execução e, por isso, deveria ter sido suscitada nos Embargos à Execução. 3. Não há que se falar em omissão se a matéria foi integralmente apreciada e decidida, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 4. Embargos de Declaração desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não há omissão no julgado em que se decidiu que a matéria relativa à aplicação da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora está preclusa, tendo em vista que fora deduzida para amparar alegação de excesso de execução e, por isso, deveria ter sido suscitada nos Embargos à Execução. 3. Não há que se falar em omissão se a matéria foi integralmente apreciada e decidida, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 4. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/09/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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