TJDF 1689 - 1045346-07040835620178070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II ? Tratando-se de demanda em que se objetiva a responsabilidade civil do Estado, por suposto erro no atendimento médico, é irrefragável que é o Distrito Federal, então réu, quem possui maior facilidade para a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos narrados, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. III ? A Portaria Conjunta nº 53/2011 foi alterada pela Portaria Conjunta nº 101/2016, a qual deve ser observada no caso em apreço, sobretudo porque o seu artigo 9º revoga em parte aquela. IV ? Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II ? Tratando-se de demanda em que se objetiva a responsabilidade civil do Estado, por suposto erro no atendimento médico, é irrefragável que é o Distrito Federal, então réu, quem possui maior facilidade para a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos narrados, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. III ? A Portaria Conjunta nº 53/2011 foi alterada pela Portaria Conjunta nº 101/2016, a qual deve ser observada no caso em apreço, sobretudo porque o seu artigo 9º revoga em parte aquela. IV ? Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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