TJDF 1689 - 1046176-07054545520178070000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para que seja conhecida e processada a exceção de pré-executividade. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. Não tendo sido verificada a presença de quaisquer dos vícios enumerados pela norma, uma vez que a questão suscitada foi devidamente analisada, o desprovimento é medida que se impõe. 3. O inconformismo da parte quanto aos fundamentos do ato judicial, não justifica o recurso em apreço, pois os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria controvertida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para que seja conhecida e processada a exceção de pré-executividade. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. Não tendo sido verificada a presença de quaisquer dos vícios enumerados pela norma, uma vez que a questão suscitada foi devidamente analisada, o desprovimento é medida que se impõe. 3. O inconformismo da parte quanto aos fundamentos do ato judicial, não justifica o recurso em apreço, pois os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria controvertida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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