EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NULIDADE PLENO IURE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. VÍCIO NA CITAÇÃO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DECISÓRIOS POSTERIORES. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Com a confirmação da nulidade da citação da sociedade empresária, é indubitável que todos os atos processuais posteriores devem ser anulados, inclusive a sentença de mérito. Isso ocorre porque a nulidade pleno iure deve ser apreciada pelo órgão julgador mesmo de ofício, não se sujeitando à coisa julgada, como é o caso do defeito de citação, salvo eventual suprimento, comunicando-se aos atos subsequentes, o que não ocorreu na espécie. 3. Acrescente-se que a citação, como ato essencial ao devido processo legal, à garantia e segurança do processo como instrumento de jurisdição, deve observar os requisitos legais, pena de nulidade quando não suprido o vício, o qual deve ser apreciado mesmo no curso da execução da sentença. Portanto, é evidente a ocorrência de erro material no acórdão embargado, o que deve ser corrigido. 4. Nesse contexto, altera-se o dispositivo do v. acórdão embargado, para ser consignada a decretação da nulidade da citação da sociedade empresária, com a declaração de nulidade de todos os atos processuais decisórios posteriores à dita citação. 5. Quanto ao esclarecimento pretendido pelo autor, registre-se que os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado, 6. Embargos de declaração do réu conhecidos e acolhidos. 7. Embargos de declaração do autor conhecidos e rejeitados.