EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO DO SEGURADO. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RES. 195/ANS. PRAZO DESRESPEITADO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A ausência de notificação prévia do consumidor segurado no prazo mínimo de sessenta dias acerca da rescisão contratual de plano de saúde coletivo, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/ANS, aponta para a nulidade do ato, não havendo que se falar em rescisão apta a afastar a responsabilidade da operadora do plano de saúde e da administradora de serviços. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.