TJDF 1689 - 1049881-07046525720178070000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA PROCESSUAL. (ART. 1.021, §4º, CPC). DESPROVIMENTO UNÂNIME DO RECURSO. IMPOSIÇÃO LEGAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- Nas hipóteses em que o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, por decisão unânime, o órgão colegiado, fundamentadamente, imporá ao agravante o pagamento de multa, nos termos do artigo 1021, parágrafo 4º do CPC. 3- EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA PROCESSUAL. (ART. 1.021, §4º, CPC). DESPROVIMENTO UNÂNIME DO RECURSO. IMPOSIÇÃO LEGAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- Nas hipóteses em que o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, por decisão unânime, o órgão colegiado, fundamentadamente, imporá ao agravante o pagamento de multa, nos termos do artigo 1021, parágrafo 4º do CPC. 3- EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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