PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME DE QUESTÃO JÁ PRECLUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de indicar omissão em acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, pelo qual foram fixadas astreintes, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer imposta na sentença exequenda. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...] Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (EDcl no REsp nº 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. Na hipótese, conquanto contrária à pretensão do embargante, a possibilidade de cominação das astreintes em fase de cumprimento de sentença foi clara e devidamente fundamentada no aresto embargado. 3.1. A questão que a parte embargante pretende discutir, referente à necessidade de procuração outorgada pelo embargado para viabilizar o adimplemento dos débitos tributários, está abarcada pela preclusão, por já ter sido debatida anteriormente, inclusive com agravo por instrumento transitado em julgado. 3.2. Consoante o art. 507, do CPC, ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. 3.3. Portanto, não se constata, da análise do julgado desafiado, o vício apontado, revelando-se nítida a intenção do embargante em reexaminar matéria preclusa, cujo desiderato não se insere na via estreita dos declaratórios. 4. Embargos declaratórios rejeitados.