TJDF 1689 - 1052410-07014579820168070000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO REPETITIVO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. A discordância da parte com a solução adotada pelo julgador não se qualifica como contradição a respeito da matéria. 4. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, por si só, não permite a penhora em folha de pagamento do devedor, haja vista que a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. IV do CPC só pode ser mitigada para execução de prestações alimentícias com origem no direito de família, conforme se extrai do § 2º do mesmo preceptivo legal, não cabendo interpretação extensiva para este dispositivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, mediante sistemática de recursos repetitivos, acerca da impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza salarial, salvo nos casos excepcionados pela lei. 6. Embargos desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO REPETITIVO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. A discordância da parte com a solução adotada pelo julgador não se qualifica como contradição a respeito da matéria. 4. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, por si só, não permite a penhora em folha de pagamento do devedor, haja vista que a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. IV do CPC só pode ser mitigada para execução de prestações alimentícias com origem no direito de família, conforme se extrai do § 2º do mesmo preceptivo legal, não cabendo interpretação extensiva para este dispositivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, mediante sistemática de recursos repetitivos, acerca da impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza salarial, salvo nos casos excepcionados pela lei. 6. Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
06/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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