TJDF 1689 - 1052413-07055822120178070018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Na espécie, a matéria posta em julgamento, inclusive a impossibilidade de percepção da Gratificação de Titulação quanto aos certificados necessários para ingresso na carreira pública, foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todas as alegações expostas pelo Embargante, fato que demonstra seu anseio de obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. Precedentes. 3. Eventual irresignação acerca do decidido deve ser realizado por meio recursal adequado, conforme lhe faculta a legislação processual vigente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Na espécie, a matéria posta em julgamento, inclusive a impossibilidade de percepção da Gratificação de Titulação quanto aos certificados necessários para ingresso na carreira pública, foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todas as alegações expostas pelo Embargante, fato que demonstra seu anseio de obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. Precedentes. 3. Eventual irresignação acerca do decidido deve ser realizado por meio recursal adequado, conforme lhe faculta a legislação processual vigente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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