PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento nos autos do cumprimento de sentença, pelo qual o embargante pretende o ressarcimento dos valores relativos ao ?Fundo de Decoração e Instalação de Partes Comuns?. 2. O acórdão embargado afastou qualquer tese de erro material contido na sentença, pois o magistrado ?a quo? chamou o feito à ordem para retificação da condenação, excluindo do dispositivo da sentença, a quantia referente ao ?Fundo de Decoração e Instalação de Partes Comuns?. 3. Precedente da casa: 3.1. ?(...) Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada consoante os fundamentos nele contidos, não há que se falar em omissão apta a macular o julgado.? (20160020382496AGI, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 13/03/2017. Pág.: 219/229). 4. Embargos de declaração rejeitados.