EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO .EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1.          Não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum, que desafiem de modo idôneo provimento declaratório. A pretensão de alteração do julgado desafia recurso próprio, sendo certo que a via estreita dos embargos de declaração é meio inapto a tanto. 2.          A decisão embargada não incorreu em qualquer omissão, uma vez que a afirmação de que o Ministério Público não detém legitimidade para o cumprimento da presente sentença coletiva e, consequentemente, para o protesto, pressupõe que o Parquet não pode ser considerado interessado para efeito do Art. 203 do CC, que dispõe: a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. 3.          O juiz não é obrigado a citar expressamente os dispositivos legais apreciados, bastando que a questão a ele relativa seja devidamente debatida no acórdão. 4.          Segundo o Art. 1.025 do CPC, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, se o tribunal superior entender presente algum vício do Art. 1.022 do CPC, considerar-se-á a matéria suscitada pelo Embargante prequestionada. 5.          Embargos de declaração rejeitados.