EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ERIGIDO SOB A FORMA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. HIPOTECA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA PARA FOMENTO DA CONSTRUÇÃO. ALCANCE DE TODAS AS UNIDADES COMPREENDIDAS PELA INCORPORAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DA HIPOTECA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPOSIÇÃO RESTRITA À EXECUTADA E DEVEDORA HIPOTECÁRIA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇAO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. INDISPENSABILIDADE (CC, ART. 1.488, § 1º). DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO DA VERBA. PROVIMENTO RESOLUTÓRIO DE QUESTÃO INCIDENTAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO DA VERBA. CABIMENTO RESERVADO AOS PROVIMENTOS EXTINTIVOS OU TERMINATIVOS. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1.  Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Conquanto o novo Código de Processo Civil tenha concebido com pragmatismo o instituto dos honorários de sucumbência recursal, o cabimento da verba é orientado pela natureza da decisão recorrida e pela viabilidade de ser fixada ao ser resolvida a questão pelo juízo a quo, de molde que somente é cabível, de regra, em se tratando de recurso que arrosta provimento terminativo ou extintivo ? sentença -, afigurando-se cabível em situações pontuais em que, a despeito de se tratar de agravo de instrumento, a resolução implicada a extinção do processo principal, conforme emerge da literalidade do caput do artigo 85 do estatuto processual, ao qual está vinculado o preceptivo que engendrara a nova figura (§ 11). 3.  Considerando que a decisão que resolve questão incidente formulada no ambiente do processo de conhecimento ou do processo executivo, não colocando termo à relação processual, encerra natureza interlocutória, não estando autorizada pelo legislador a impor honorários advocatícios em favor da parte beneficiada pelo resolvido, ao ser resolvido o recurso manejado em face do decidido, independentemente do seu desate, não culminando com a extinção do processo, não se afigura viável a fixação de honorários sucumbenciais recursais em favor da parte que obtivera êxito no grau recursal (CPC, art. 85). 4. Conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação lógico-sistemática da regulação em ponderação com os princípios da igualdade e isonomia processuais que também encontra ressonância legal (CPC, art. 7º), enseja a constatação de que, provido o apelo, ainda que a parte recorrida e agora vencida não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos da parte que se sagra vencedora após a prolação da sentença, o que, contudo, não se aplica quando se está defronte a agravo de instrumento que versara sobre decisão interlocutória. 5. Cuidando-se de agravo de instrumento cujo objeto ficara adstrito a decisão de natureza interlocutória, conquanto provido, não tendo implicado a extinção do processo principal, inviável se cogitar da cominação de honorários sucumbenciais recursais à parte agravada, assim como originalmente não haviam sido imposta verba honorária à parte agravante, tornando insubsistente a imprecação de omissão ao acórdão por não ter, porquanto incabíveis, fixado honorários recursais. 6. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime