Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0708623-50.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: PATRÍCIA PEREIRA DE HOLANDA CAVALCANTI EMBARGADO: MESTRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PEDIDO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONCESSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Pedido de efeitos infringentes não concedidos, ante a ausência de quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. A matéria foi debatida, de maneira fundamentada, com base na jurisprudência, na doutrina e na análise da evolução dos dispositivos pertinentes a matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.