EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATOS DE BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO EDITAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração constituem recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não há falar em omissão ou contradição quando o colegiado se manifesta, expressamente, acerca do preenchimento dos requisitos para candidata a vestibular na Universidade de Brasília concorrer dentre os alunos de baixa renda egressos de escola pública, considerando suficiente a documentação apresentada para o fim pretendido. Tampouco existe omissão na hipótese em que o acórdão conclui que a banca organizadora do certame deve arcar com a verba honorária de sucumbência por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, sendo certo que o resultado contrário às pretensões da parte não dá ensejo ao acolhimento, se não demonstrados os vícios indicados na lei processual.   Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.