EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.  1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, pois, a rediscutir a matéria, ante o inconformismo da parte vencida. 2. Inexiste vício no acórdão que dirimiu as questões colocadas em julgamento, restando caracterizada a confusão patrimonial que culmina na desconsideração da personalidade jurídica e afastada a impenhorabilidade do bem, por não preencher os requisitos legais para a sua classificação como bem de família. 3. Embargos de Declaração rejeitados.