TJDF 1689 - 1055026-07055125820178070000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELO JUIZO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VICIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interposto pelo réu e manteve a decisão que homologou os cálculos apresentados pelos credores, em liquidação de sentença. 1.1. Alegação de omissão e obscuridade no tocante ao cerceamento de sua defesa violando o art. 5º, LV da CF e arto. 8º da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, Decreto Legislativo n° 27, de 26/5/1992 e interesse de prequestionar os referidos artigos. 2. O acórdão foi suficientemente claro ao esclarecer que restou preclusa a insurreição do embargante, haja vista que não diligenciou no sentido de contestar os valores que entendia serem corretos arcando assim os ônus de sua inércia. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 3.2. Além disso, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos rejeitados
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELO JUIZO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VICIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interposto pelo réu e manteve a decisão que homologou os cálculos apresentados pelos credores, em liquidação de sentença. 1.1. Alegação de omissão e obscuridade no tocante ao cerceamento de sua defesa violando o art. 5º, LV da CF e arto. 8º da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, Decreto Legislativo n° 27, de 26/5/1992 e interesse de prequestionar os referidos artigos. 2. O acórdão foi suficientemente claro ao esclarecer que restou preclusa a insurreição do embargante, haja vista que não diligenciou no sentido de contestar os valores que entendia serem corretos arcando assim os ônus de sua inércia. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 3.2. Além disso, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos rejeitados
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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