TJDF 1689 - 1055873-07037466720178070000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO C. STF. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA LEGAL. 1. Inexiste violação à cláusula de reserva de plenário e, em consequência, à Súmula Vinculante nº 10 do c. Supremo Tribunal Federal, se a Corte Fracionária limita-se à interpretação da norma, diante das especificidades do caso concreto, sem declaração de inconstitucionalidade da legislação aplicada. Precedentes da e. Suprema Corte. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido, ainda que a pretexto de prequestionamento. Precedentes. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO C. STF. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA LEGAL. 1. Inexiste violação à cláusula de reserva de plenário e, em consequência, à Súmula Vinculante nº 10 do c. Supremo Tribunal Federal, se a Corte Fracionária limita-se à interpretação da norma, diante das especificidades do caso concreto, sem declaração de inconstitucionalidade da legislação aplicada. Precedentes da e. Suprema Corte. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido, ainda que a pretexto de prequestionamento. Precedentes. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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