TJDF 1689 - 1055896-07016256620178070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor. O art. 7º, parágrafo único, do CDC, preceitua que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Em razão dessa solidariedade passiva entre a administradora de benefícios e a seguradora, o consumidor pode optar por cobrar a dívida de todos os fornecedores ou apenas de alguns deles. É dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Não é admissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor. O art. 7º, parágrafo único, do CDC, preceitua que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Em razão dessa solidariedade passiva entre a administradora de benefícios e a seguradora, o consumidor pode optar por cobrar a dívida de todos os fornecedores ou apenas de alguns deles. É dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Não é admissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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