PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA AÉREA. ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA. PERCENTUAL DA TARIFA DE EMBARQUE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não há omissão ou contradição no julgado em que se decidiu não estarem presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência ou evidência à companhia aérea que pretende ser remunerada pela arrecadação das tarifas de embarque em face da concessionária do serviço público de transporte aéreo que sucedeu a INFRAERO, porquanto não há ato normativo ou contrato que imponha à concessionária tal obrigação. 3. Não há que se falar em omissão se a matéria foi integralmente apreciada e decidida, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 4. Embargos de Declaração desprovidos.