TJDF 1689 - 1056654-07026865920178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ARESTO. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. 3 ? Ante a natureza terminativa da decisão, que extinguiu o Cumprimento de Sentença sem resolução de mérito, em face da inexistência de título executivo judicial que o ampare, deve ser sanada a omissão para o fim de condenar a parte Agravada/Exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Embargos de Declaração da Agravada rejeitados. Embargos de Declaração dos Agravantes acolhidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ARESTO. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. 3 ? Ante a natureza terminativa da decisão, que extinguiu o Cumprimento de Sentença sem resolução de mérito, em face da inexistência de título executivo judicial que o ampare, deve ser sanada a omissão para o fim de condenar a parte Agravada/Exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Embargos de Declaração da Agravada rejeitados. Embargos de Declaração dos Agravantes acolhidos.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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