TJDF 1689 - 1056979-07054371920178070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA CONSOANTE OS FATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, não há que se falar em contradição se os esclarecimentos pretendidos reportarem-se a fatos e documentos novos, não apresentados pelas partes no momento processual oportuno (minuta do agravo e respectivas contrarrazões). 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, tendo em vista que o provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA CONSOANTE OS FATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, não há que se falar em contradição se os esclarecimentos pretendidos reportarem-se a fatos e documentos novos, não apresentados pelas partes no momento processual oportuno (minuta do agravo e respectivas contrarrazões). 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, tendo em vista que o provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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